Permite emitir guias para interposição de ação em que a competência para julgamento inicia-se no Tribunal de Justiça (TJMG).
O formulário de emissão da guia possui os seguintes campos:
Tipo de Guia: Exibe o tipo de guia selecionado.
Classe: Selecionar a classificação do processo em razão de competência específica, da natureza ou matéria dos processos.
De acordo com a seleção da classe, alguns campos serão exibidos ou inibidos, na tela de emissão da guia.
Tipo de Diligência: Selecionar se o tipo de diligência será por oficial, por postal ou ambos. A seleção deste campo definirá as opções exibidas na tabela de atos.
Valor da causa: Informar o valor da causa pleiteado no processo.
Quantidade de partes: Informar a quantidade de partes envolvidas na ação.
Nome do(a) Pagador(a): Informar o nome do(a) autor(a) da ação.
Tabela de atos: Exibe uma tabela de atos para citação postal ou citação por oficial. É necessário informar a quantidade de cada ato para o processo.
OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS A RESPEITO DE ALGUMAS CLASSES:
Ação Popular: "O autor é isento das custas e da taxa judiciária, salvo no caso de má-fé, conforme Art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88, combinado com Art. 10, inciso III, da Lei Estadual 14.939, 29/12/2003 e Art. 103, inciso I da Lei 6.783, de 26/12/1975".
Ação Rescisória: "Além das custas, o autor deve efetuar um depósito judicial, de 5% do valor da causa, junto ao Banco do Brasil S.A., agência 1615-2/Setor Público (art. 488, inciso II, do CPC)".
Mandado de Segurança: 1- Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, será cobrado o valor correspondente a 6(seis) UFEMG’s para cada impetrante; 2 – A Taxa Judiciária somente será devida ao final, se a ordem for denegada; 3- Havendo mais de um impetrante, a partir do segundo, será cobrado ao final, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a 10(dez) UFEMG’s para cada impetrante.
Processo Cautelar: Havendo mais de uma parte, a partir da segunda, será cobrado, a título de Taxa Judiciária, o valor correspondente a 10(dez) UFEMG’s para cada parte.
Para gerar a guia é necessário selecionar o formato de emissão da mesma, informar os caracteres da imagem ou áudio do captcha e acionar o botão confirma.