O sistema permite que qualquer cidadão possa emitir guias de recolhimento de custas, taxas e despesas processuais, através da WEB.
As guias de primeira instância devem ser emitidas para os processos que estejam tramitando ou tramitarão na primeira instância.
Em caso de dúvida acerca do correto procedimento a ser adotado para emissão da guia de custas iniciais, gentileza clicar em “ Atenção! Novo procedimento de emissão de guia de custas iniciais para os processos eletrônicos (PJe). Para maiores informações, clique aqui”
Caso o processo não tenha sido distribuído e necessite realizar a emissão de guia de Fiança Policial (sem número de processo), basta acessar o link ‘Para emitir guia de Fiança Policial (sem número de processo), clique aqui.’.”