Atenção! |
A funcionalidade de emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária – GRCTJ de carta precatória, sem número de processo, foi desabilitada, em atendimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 75/2018.
Para correta emissão da guia para o pagamento das custas processuais iniciais relacionadas a Carta Precatória, gentileza:
1. Cadastrar os dados do processo no sistema PJe e efetuar a distribuição do processo da carta precatória;
2. Emitir a GRCTJ de custas iniciais indicando o número do processo eletrônico da carta precatória;
Acessar o Portal do TJMG > Guias de Custas > Acesso ao sistema > Primeira instância > Selecionar o tipo de processo: Eletrônico PJe > Informar o número do processo da carta precatória > selecionar o botão "Buscar" > Selecionar o tipo de guia: Custas iniciais > Preencher os campos solicitados e emitir a guia.
A verba de oficial de justiça poderá ser inserida clicando na opção "Por Oficial".
3. Juntar a cópia da guia devidamente quitada e o respectivo comprovante de pagamento nos autos eletrônicos da carta precatória.